TJRJ 0835390-19.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS (SÍNDROME DO IMOBILISMO, SÍNDROME DA FRAGILIDADE POLIFARMÁCIA, DISFAGIA GRAVE, DESNUTRIÇÃO, GASTROSTOMIZADA, ILEOSTOMIZADA, FRAGILIDADE CUTÂNEA E LESÃO POR LESÃO). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM EVENTO 5 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E OS MATERIAIS SOLICITADOS, COM CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS DESDE A EFETIVA CITAÇÃO E MONETARIAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. 2.A PARTE RÉ ARGUIU, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O PLANO ESCOLHIDO PELA AUTORA/ APELADA NÃO PREVÊ COBERTURA INTEGRAL E ILIMITADA E QUE NÃO COBRE O ATENDIMENTO HOME CARE. ADUZ QUE NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A OPERADORA A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E QUE DEVERÃO PREVALECER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE BENEFICIA A PARTE APELADA, NÃO PODENDO A PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SER CONDENADA A PRESTAR UM TIPO DE ATENDIMENTO QUE NÃO ASSUMIU NO CONTRATO. PUGNA SEJA A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO COMETEU QUALQUER CONDUTA ILÍCITA E QUE AGIU EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A LEI E, POR CONSEGUINTE, COM O CONTRATO QUE REGE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL, IMPOSSÍVEL A IMPUTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DANO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III.RAZÕES DE DECIDIR 4-A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA (ART. 14 DO CDC). 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE HOME CARE, QUANDO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO, É ABUSIVA, DEVENDO SER AFASTADA (ART. 51, IV, DO CDC E SÚMULA 338 DO TJRJ). 6. O LAUDO MÉDICO CONSTANTE À FL.04 DA INICIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONFIRMA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, SUA CONDIÇÃO DE PACIENTE ACAMADA E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO HOME CARE COMO SUBSTITUTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 7. A OPERADORA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA EFICAZ. 8. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO (SÚMULA 343 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO: 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.