TJRJ 3006164-17.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. II. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE A RECUSA PARCIAL, POR DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DECORRE DAS PRERROGATIVAS QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/17 LHE CONFERE, NO SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA, A FIM DE ANALISAR SE O PROCEDIMENTO INDICADO É SUFICIENTE OU MESMO NECESSÁRIO À PATOLOGIA APRESENTADA PELA SOLICITANTE. III. RELATÓRIO MÉDICO QUE É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O PERIGO DA DEMORA, BEM COMO A PLAUSABILIDADE DO DIREITO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA CLÁUSULA QUE LIMITA A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL INDICADO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DE ACOMETE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO, VISTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO (VERBETE Nº 340). DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS QUE DEVE SER MANTIDA, VISTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (VERBETE º 59 TJRJ). IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.