TJRJ 3007939-67.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO SOB FUNDAMENTO GENÉRICO. PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS. AFRONTA À LEI Nº 9.656/98 E À SÚMULA NORMATIVA Nº 27/ANS. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDESSE À ATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, SENHORA ELUANA CASEMIRO ROCHA, NA FORMA REQUERIDA NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. 2. A AUTORA ALEGA QUE A TESE DA AGRAVANTE PARTE DE PREMISSA ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ADUZ QUE A AGRAVANTE REJEITOU A PROPOSTA SOB GENÉRICA ALEGAÇÃO DE "AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL". II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE SELEÇÃO DE RISCOS, VEDADA PELA LEI Nº 9.656/98 E PELA NORMATIVA DA ANS. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. . SOBRE O TEMA, DESTACA-SE QUE O DIREITO À SAÚDE TOMA RELEVÂNCIA SOBRE OS DEMAIS, JÁ QUE SE TRATA DE TUTELAR A PRÓPRIA VIDA DO PACIENTE, FUNÇÃO PRIMORDIAL E PREPONDERANTE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 5. CONFORME RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A OPERADORA NÃO APRESENTOU NEGATIVA FORMAL BASEADA EM CRITÉRIOS MÉDICOS OU CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A INDICAR, POR INTERMÉDIO DO CORRETOR RESPONSÁVEL, A EXISTÊNCIA DE "DESINTERESSE COMERCIAL". TAL CIRCUNSTÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DOENÇA GRAVE DE QUE A AGRAVADA É PORTADORA (ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID10- M45), REVELA FORTE INDICATIVO DE RECUSA DISCRIMINATÓRIA BASEADA NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. A RECUSA DE CONTRATAÇÃO, FUNDADA EM CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS, CARACTERIZA PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS, VEDADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98 E PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 27/ANS. 6. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA FOI REJEITADA SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE "AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL". 7. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE E VIDA DA REQUERENTE, SOBREPÕE-SE À POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PORQUANTO O RISCO REVERSO NA HIPÓTESE SE MOSTRA DEVERAS SUPERIOR AO ALEGADO DIREITO DA OPERADORA AGRAVANTE. IV.DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE TUTELA MANTIDA. - TESE DE JULGAMENTO: 1. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDAS AO CDC (ARTS. 2º E 3º), À LEI Nº 9.656/98 E ÀS NORMATIVAS DA ANS, SENDO VEDADA A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS NA CONTRATAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE PLANO. 2. A RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.