TJRJ 0881335-97.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À PENALIDADE IMPOSTA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A DEMANDANTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE DÁ TÃO SOMENTE QUANTO À PENALIDADE IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. RECURSO EM QUE SE DISCUTE SOBRE AS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E, SE É CASO DE APLICAR A PENALIDADE À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES QUE DEVE SER REJEITADA. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO SEJA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. 5. PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA. 6. AUTORA QUE NÃO AGIU DE FORMA ARDILOSA NOS AUTOS, NÃO SE PRESUMINDO ALTERAÇÃO DOLOSA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE NEGATIVAÇÃO REFERENTE À DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO PROVA INCONTROVERSA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 290 DO CC. 7. JULGADO A QUO QUE DEVE SER RETIFICADO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 290 DO CC; ARTIGOS 80 E 81, AMBOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807616-89.2022.8.19.0204 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006269-02.2018.8.19.0202- DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.