TJRJ 0800922-59.2023.8.19.0046

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE 05/2022, 06/2022 E 07/2022, EM DESACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS E O HISTÓRICO MÉDIO DE CONSUMO DA UNIDADE; (II) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DO HIDRÔMETRO; (III) DEFINIR SE É DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E (IV) APURAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DO CONSUMO EXCESSIVO AFERIDO NAS CONTAS DE 05/2022, 06/2022 E 07/2022. 5. FATURAS QUE REGISTRARAM CONSUMO DESPROPORCIONAL, SENDO MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA MENSAL. 6. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DEIXANDO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. 7. PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA REALIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR, O QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. 8. CONSUMO QUE REGULARIZOU APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO. 9. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 10. REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO QUE SE IMPÕE. 11. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 195 DO TJRJ. 12. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 13. DANO MORAL CONFIGURADO PELO CORTE INDEVIDO. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 15. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA SUFICIENTE DE ACORDO COM A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E PARA COMPENSAR A ANGÚSTIA SUPORTADA PELA CONSUMIDORA, QUE PERMANECEU SEM OS SERVIÇOS POR DOIS MESES. 16. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 17. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0002761-71.2017.8.19.0044 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0818755-34.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800731-12.2023.8.19.0079 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0812051-54.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 21/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0013302-83.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 05/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO