TJRJ 0801677-14.2025.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA APELANTE AO CANCELAMENTO DO TOI E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FOI FEITA DE FORMA REGULAR, BEM COMO SE A IMPOSIÇÃO DO TERMO, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, APRESENTA, EM DIVERSOS TRECHOS, ALEGAÇÕES GENÉRICAS E, INCLUSIVE, FAZ REFERÊNCIAS A ELEMENTOS ESTRANHOS AO CASO CONCRETO. 4. LAVRATURA DO TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE, DESDE QUE OBSERVADOS OS DIREITOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE UNILATERALMENTE INSPECIONAR OS MEDIDORES E CONCLUIR QUE HÁ FRAUDE EM TAIS APARELHOS, POIS ESTE PROCEDIMENTO VIOLA O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MOMENTO EM QUE PODERIA REQUERER PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APENAS REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NADA COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. 7. VÍDEOS JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR OS FATOS SUSTENTADOS. 8. CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DO REGRAMENTO PREVISTO EM LEI PARA A SUA DEVIDA LAVRATURA. 9. DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 230 DO TJRJ. 10. DIANTE A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS, OPEROU-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS SEREM SUPORTADAS PELA AUTORA E PELA RÉ, EM PARTES IGUAIS. ART. 86, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTIGO 373, II, DO CPC. ARTS. 590, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS Nº 230 E 256 DO TJRJ;0009517-68.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 06/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0805459-88.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).