TJRJ 0829891-61.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍCEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGIBANK. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE FORMA DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (AUTORA). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS EM QUE O RÉU OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, ENQUANTO A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM I) ANALISAR SE HOUVE A CORRETA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA; EM CASO NEGATIVO, II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES, SE III) HÁ O DEVER DE INDENIZAR, E, EM CASO POSITIVO, SE O QUANTUM FIXADO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE COMPROVAR, INEQUIVOCAMENTE, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE DEU DE FORMA REGULAR. 4. CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE FOTOGRAFIA RETIRADA DA AUTORA, QUE NÃO ATESTA A VOLUNTARIEDADE EM ADQUIRIR O SEGURO IMPUGNADO. 5. BANCO APELANTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE QUE FOSSE VALIDADA A CONTRATAÇÃO DIGITAL. 6. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO SEGURO DE VIDA. 7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 8. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, QUE, A PRINCÍPIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SÚMULA 75, TJRJ. 9. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU QUALQUER SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A SUA PERSONALIDADE. 10. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, RESTARAM RECÍPROCOS, NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (RÉU) E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (AUTORA). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INCISO III E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, STJ; SÚMULA 75, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003685-13.2021.8.19.0054, RELATOR DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 26.07.2023; 0813084-85.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 28/08/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0017528-68.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 08/10/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0806181-98.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 21/10/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).