TJRJ 0936158-50.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - O AUTOR ALEGOU TER APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS E OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS, DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO, NÃO TENDO O AUTOR CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, FOI CORRETA DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR - O AUTOR NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, CONFORME DETERMINADO, NEM ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE OS CONTRATOS E OBRIGAÇÕES OBJETO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO E REVISÃO. - O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 397 DO CPC E A ORIENTAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ. - O AUTOR NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, MESMO APÓS PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO, O QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. - CONCEDIDA A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, X E 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 320, 330, §2º, 397, 485, IV, 98, 99; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS (TEMA 648).