TJRJ 0906066-89.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA CONFUSA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA E DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE OPERADORA DE SEGURO SAÚDE, ALEGANDO REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE E CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO, COBRANÇA DE VALOR CORRETO DE MENSALIDADE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLAREZA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS, INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 322 E 485, I, DO CPC. - A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A INICIAL SERIA APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR, ALEGANDO EXCESSO DE FORMALISMO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO; (II) VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À INICIAL; E (III) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA FOI JURIDICAMENTE CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A PETIÇÃO INICIAL APRESENTOU NARRATIVA CONFUSA E CONTRADITÓRIA, ORA INDICANDO REAJUSTE ABUSIVO EM MAIO DE 2025, COM IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, ORA MENCIONANDO CANCELAMENTO UNILATERAL EM NOVEMBRO DE 2024, SEM ESCLARECIMENTO LÓGICO ENTRE OS FATOS E OS PEDIDOS DEDUZIDOS. - A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR, DE FORMA PRECISA, OS VALORES PAGOS ANTES E APÓS O ALEGADO REAJUSTE ABUSIVO, BEM COMO NÃO ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE QUAIS COBRANÇAS PRETENDIA REVISAR, COMPROMETENDO A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA. - HOUVE DESCUMPRIMENTO PARCIAL, POR DUAS VEZES, DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA INICIAL, EM AFRONTA AOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. - A AUSÊNCIA DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS INVIABILIZA O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO OFENSA AOS ARTS. 319, III E IV, E 322 DO CPC. - EMBORA O CPC PRESTIGIE A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, TAL PRINCÍPIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. - A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE O PROCEDIMENTO LEGAL AO OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, POR DUAS VEZES, ANTES DE RECONHECER SUA INÉPCIA, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO. - PRECEDENTES DO TJRJ CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS, PEDIDOS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, III E IV; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 322; 330, §1º; 485, I; 85, §§1º E 2º; 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820492-34.2024.8.19.0066, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813756-14.2023.8.19.0202, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.