TJRJ 0822956-05.2024.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DESGASTE NATURAL DO BEM. TERMO DE GARANTIA LIMITADO A MOTOR E CAIXA DE MARCHA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE REVENDEDORA DE VEÍCULOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO PARA FINS LABORATIVOS, CONSISTENTES EM DEFEITOS MECÂNICOS E ESTRUTURAIS SURGIDOS POUCOS DIAS APÓS A COMPRA, BEM COMO SUPOSTA RECUSA DA RÉ EM REALIZAR OS REPAROS PELA GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS, NA LIMITAÇÃO EXPRESSA DA GARANTIA CONTRATUAL AOS COMPONENTES "MOTOR E CAIXA DE MARCHA", E NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS NARRADOS E EVENTUAL FALHA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E OBRIGACIONAIS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO OCULTO E DO NEXO CAUSAL. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE OS DEFEITOS APONTADOS DECORRERAM DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, INEXISTINDO PERÍCIA MECÂNICA QUE CORROBORASSE SUAS ALEGAÇÕES. O VEÍCULO ADQUIRIDO POSSUÍA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DE USO, SENDO RAZOÁVEL A OCORRÊNCIA DE DESGASTES NATURAIS EM COMPONENTES MECÂNICOS E ACESSÓRIOS, CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. O TERMO DE GARANTIA FIRMADO ENTRE AS PARTES LIMITAVA EXPRESSAMENTE A COBERTURA AOS COMPONENTES "MOTOR E CAIXA DE MARCHA", EXCLUINDO OS DEMAIS ITENS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O PRÓPRIO AUTOR SUBMETEU O VEÍCULO A REPAROS EM OFICINA PARTICULAR, EM DESCONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES DA GARANTIA CONTRATUAL, O QUE INVIABILIZOU A ADEQUADA VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA ORIGEM DOS ALEGADOS DEFEITOS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ, INEXISTINDO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPAZES DE JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 50, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, §11, E 98, §3º; CTB, ART. 123, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009031-08.2018.8.19.0067, DES. JOSÉ CARLOS PAES, JULGAMENTO: 11/02/2026, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000874-78.2021.8.19.0087, DES. REGINA LUCIA PASSOS.