TJRJ 0821967-21.2023.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTADA APENAS POR CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. - A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, CABENDO AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.061 DO STJ. - O BANCO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, CARTÕES BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. - A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE FRAUDE, TAMPOUCO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DOS VALORES OU IMPUGNOU A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO RÉU. - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, PERÍODO EM QUE A AUTORA USUFRUIU DOS VALORES CONTRATADOS, AFASTANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. - A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DO DANO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 6º, 373, II, 374, III, 429, II, 927, III, 487, I, 85, §§ 1º, 2º E 11; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.061; STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, SÚMULA Nº 94; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811416-60.2024.8.19.0203, J. 10.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048271-52.2022.8.19.0038, J. 07.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810087-50.2023.8.19.0008, J. 24.03.2026.