TJRJ 0804547-26.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REVELIA DA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR APOSENTADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO VÁLIDA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DEIXANDO, CONTUDO, DE RECONHECER EXPRESSAMENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA: (I) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (II) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: - RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. - CABIA À ASSOCIAÇÃO RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZADORA DOS DESCONTOS REALIZADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO INCLUSIVE PERMANECIDO REVEL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. - OS DESCONTOS EFETUADOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO AO ART. 39, VI, DO CDC. - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. - O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ: (I) À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V E XXXV; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 344, 373, II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809352-03.2025.8.19.0087, DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, JULGAMENTO EM 29/04/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805814-28.2023.8.19.0202, DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, JULGAMENTO EM 14/04/2026, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814343-75.2024.8.19.0210, DES. LUCIA HELENA DO PASSO, JULGAMENTO EM 26/02/2026, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.