TJRJ 0925096-81.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INSURGINDO-SE CONTRA COBRANÇAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS CONSTANTES DAS FATURAS DOS MESES DE JULHO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022, BEM COMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE CORTE E RELIGAÇÃO. A AUTORA ALEGOU QUE AS COBRANÇAS DESTOAVAM DO HISTÓRICO REGULAR DE CONSUMO DA UNIDADE, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE APELAÇÃO INVOCANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ. A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NAS FATURAS DE ÁGUA DOS MESES DE JULHO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022; (II) A LEGITIMIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FATURAS E PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA, TORNANDO INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME ARTS. 341 E 374, III, DO CPC. - A PRÓPRIA RÉ RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REFERENTE À FATURA DE JULHO/2022, AO CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE O DÉBITO EXORBITANTE E DE TITULARIDADE DIVERSA, LANÇADO EM NOME DA AUTORA, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - RESTOU DEMONSTRADO, AINDA, QUE FORAM COBRADOS VALORES DISTINTOS PARA CONSUMO EQUIVALENTE, ALÉM DA INCLUSÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DE CORTE, RELIGAÇÃO E JUROS DECORRENTES DE DÉBITO POSTERIORMENTE CANCELADO, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. - INAPLICÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM CURSO. - A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A NATUREZA DO SERVIÇO INTERROMPIDO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA DO NOME DA AUTORA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. - CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL PARCIAL DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, POR MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC, APENAS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO: - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 341, 373, II, 374, III, E 85, §§ 1º, 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 192, 194, 254 E 343 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000415-13.2020.8.19.0087, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, JULGAMENTO EM 11/02/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0029062-48.2021.8.19.0001, DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, JULGAMENTO EM 07/08/2025, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 929.