TJRJ 0822010-89.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS, SUPOSTAMENTE CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE, SEM DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. - O BANCO APELOU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS; (II) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO; (III) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (IV) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS; E (V) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MERECE ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. - A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. - CABIA AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR NEM REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA. - EMBORA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE PARTE DO VALOR REFERENTE A UM DOS EMPRÉSTIMOS FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 469,84, IMPONDO-SE SUA ATUALIZAÇÃO E ABATIMENTO DO CÁLCULO EXEQUENDO. - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ATUAÇÃO DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. - O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS E DA IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE DÍVIDA INEXISTENTE, EXTRAPOLANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OCORRA DE FORMA SIMPLES E PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, O ABATIMENTO DO VALOR DE R$ 469,84 DO CÁLCULO EXEQUENDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 344, 369, 373, II, 374, IV, 411, III, 428, I, 429, II, 487, I, E 927, III; CC, ARTS. 389 E 405; CF/88, ART. 5º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, TEMA 1.061, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021; STJ, RESP 2.082.281/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023; STJ, AGINT NO ARESP 569890/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2017; STJ, AGINT NO RESP 1647706/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/03/2018; STJ, ERESP 1413542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020; TJRJ, APELAÇÃO 0070124-36.2019.8.19.0002, DES. MAFALDA LUCCHESE, JULGAMENTO: 06/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0879134-84.2024.8.19.0038, DES. LUCIA HELENA DO PASSO, JULGAMENTO: 26/02/2026.