TJRJ 0811626-08.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM APURAR SOBRE: (I) A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (III) EVENTUAL COMPROVAÇÃO PELOS EMBARGANTES DE QUITAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS OU DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 4. DISPÕE O ART. 784, X, DO CPC, QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. 5. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS, DENTRE ELES O DE "CONTRIBUIR MENSALMENTE NAS DATAS A SEREM DEFINIDAS NA(S) ASSEMBLEIA(S) GERAL(S) ORDINÁRIA(S), PARA AS DESPESAS COMUNS DO EDIFÍCIO, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL, BEM COMO, CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DE OBRAS DETERMINADAS PELA ASSEMBLEIA, NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS FRAÇÕES.", ALÉM DE BOLETOS E PLANILHAS COM DETALHAMENTO DO DÉBITO. 6. JUNTADA AOS AUTOS DA ATA DA ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUANDO RESTOU ESTABELECIDO O VALOR DE CONTRIBUIÇÃO (RATEIO) ENTRE OS CONDÔMINOS. 7. BOLETOS E PLANILHAS DE DÉBITO QUE APRESENTAM OS VALORES DEVIDOS, COM BASE NO QUE RESTOU DEFINIDO NA REFERIDA ASSEMBLEIA. 8. APRESENTAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLEIA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO IMPORTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. 9. EXIGÊNCIA FORMAL DE INSTRUÇÃO INICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER RELATIVIZADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE AMBAS AS PARTES. 10. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS OU DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 784, X JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0949628-22.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 10/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL