TJRJ 0898851-33.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ELEVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO IMPUGNADO; C) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS EM DOBRO; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RELAÇÃO À FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO; (III) O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, EM DOBRO; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (V) A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR ALEGA DESCONHECER O CONTRATO BANCÁRIO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS MENSAIS DE R$462,23 E DE R$ 38,73 NO SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC LOAS). 4. PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4.1. CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO VIRTUAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR QUE A ASSINATURA DIGITAL TENHA SIDO EMANADA DE DISPOSITIVO MÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. 4.2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.846.649/MA (TEMA 1.061), NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).". 4.3. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR INTERMÉDIO DE TELEFONE DE TERCEIRA PESSOA, POR WHATSAPP, QUE ENVIOU AS FOTOS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLARADO PELO AUTOR. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTESTE. 6. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RELACIONADOS AO CONTRATO. 7. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE E DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. O ENGANO RESTOU JUSTIFICADO, EIS QUE DECORRENTE DE FRAUDE DE TERCEIROS E INEXISTENTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR SUPORTOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO DO INSS (BPC LOAS), QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ELEVADO E QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, EIS QUE MAIS ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/APELADO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A ENSEJAR A SUA RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0112284-65.2019.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0029798-36.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 07/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0819829-81.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 31/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)