TJRJ 0802470-72.2022.8.19.0073

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. USO DE CHIP E SENHA. FURTO NÃO COMUNICADO IMEDIATAMENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FURTO DO CARTÃO. - A AUTORA ALEGOU TER QUITADO VALORES RELATIVOS A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, IMPUGNOU AS COBRANÇAS, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AFIRMOU NÃO TER OBTIDO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, MEDIANTE USO DE CHIP E SENHA, QUANDO NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR - O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, AFASTADA APENAS POR EXCLUDENTES COMO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. - A AUTORA NÃO COMPROVOU COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO DO CARTÃO À ADMINISTRADORA, TAMPOUCO APRESENTOU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OU OUTRO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALÉM DO REGISTRADO DOIS MESES APÓS O SUPOSTO FURTO. - AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS COM USO DO CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 14 E 14, §3º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11; CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO 0808468-36.2024.8.19.0207, DES. SERGIO WAJZENBERG, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0850817-56.2025.8.19.0001, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2025.