TJRJ 0810114-87.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FABRICANTE E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À AUTORIZADA. RECURSO DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONTUDO, INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPARO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇAS E INÉRCIA DO FABRICANTE. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER ADQUIRIDO JUNTO À SEGUNDA RÉ UM TELEVISOR FABRICADO PELO PRIMEIRO RÉU, VINDO O PRODUTO A APRESENTAR DEFEITO, RAZÃO PELA QUAL ENTROU EM CONTATO COM A TERCEIRA RÉ (AUTORIZADA) A FIM DE REALIZAR O REPARO, TENDO O BEM PERMANECIDO NO LOCAL POR 45 DIAS E SIDO DEVOLVIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ E PROCEDENTE PARA CONDENAR O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR. SEGUNDA RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA E PLEITEIA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE CABÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; B) SE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIZADA; C) SE EXISTENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR; D) SE FOI A SENTENÇA CITRA PETITA; E) SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE SERIA CABÍVEL SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO TIVESSE SIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA OU REQUERIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. AUTOR QUE INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS INCONTROVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. 6. APESAR DE O TELEVISOR TER SIDO ENTREGUE NA AUTORIZADA EM 16.01.2024 E DEVOLVIDO EM 01.03.2024, A IMPOSSIBILIDADE DO REPARO SE DEU EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇAS E PELA INÉRCIA DOS FORNECEDORES EM SOLUCIONAREM O PROBLEMA. ATUAÇÃO DAS AUTORIZADAS QUE SE LIMITA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO E REPARO. OBRIGAÇÃO QUE, IN CASU, RECAI SOBRE O FORNECEDOR E COMERCIANTE. 7. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA CITRA PETITA. EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA DEIXADO DE CONCEDER A TUTELA POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AO FINAL CONCEDEU, EM CARÁTER DEFINITIVO, A PRÓPRIA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM MANTIDOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REPARO APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA TERCEIRA RÉ. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 7º, 14 E 18 CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0808981-92.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 24/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO