TJRJ 0804612-38.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE FRAUDE. VAZAMENTO OU COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: A) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE; B) ESTABELECER SE A PARTE RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; E C) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.PARTE AUTORA QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 4.CONTATO DE TERCEIROS, VIA WHATSAPP, COM OS DADOS DO AUTOR E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OFERECENDO DESCONTO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ÁUDIOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM COMO A INTERLOCUTORA CONVENCEU O CONSUMIDOR, COM ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, MAIS O IMPOSTO INCIDENTE PARA A BAIXA JUNTO AO BANCO FINANCIADOR, COM ENVIO, INCLUSIVE, DE CERTIDÕES COM TIMBRE DO BANCO SANTANDER E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.FRAUDE DECORRENTE DO EVIDENTE VAZAMENTO DOS DADOS DO AUTOR E DO CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. FALHA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. 6.DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS, COM AS TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, ACREDITANDO O DEMANDANTE QUE ESTAVA PAGANDO AS TRÊS PARCELAS EM ATRASO. 7.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA DE QUE SE VIU AFASTADO DE SEUS AFAZERES COTIDIANOS POR LAPSO DE TEMPO ANORMAL OU MUITO ACIMA DO RAZOÁVEL. 8.EMISSÃO DOS BOLETOS EM ATRASO (DEZEMBRO DE 2023, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024), COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, XXXV E LXXIX DA CRFB; ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90; ART. 1º, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LC Nº 105/2001 C/C ART. 43 DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 TJRJ; 0801099-49.2023.8.19.0005 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - JULGAMENTO: 12/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0023681-38.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - JULGAMENTO: 06/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0804231-70.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 23/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0001469-94.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 16/02/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0827772-24.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) E 0024487-61.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 06/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).