TJRJ 0815491-24.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO MERO REFERENCIAL. CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAMENTE PACTUADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA QUAL ALEGOU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PLEITEOU RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. VERIFICAR SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO CONSTITUINDO LIMITE ABSOLUTO. 3.2. A SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA OPERAÇÃO E O RISCO DO CRÉDITO CONCEDIDO. 3.3. CLÁUSULAS CLARAS, TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E CUSTO DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADO À CONSUMIDORA. 3.4. CONCESSÃO DE CRÉDITO A PÚBLICO DE ELEVADO RISCO AUTORIZA A PRÁTICA DE JUROS DIFERENCIADOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AJUSTADOS. 3.5. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 3.6. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 3.7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO "1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 3. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO MERAMENTE REFERENCIAL. 4. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE CONDICIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA OPERAÇÃO. 5. TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA E DEVIDAMENTE INFORMADA. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 52; _______________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. STJ, SÚMULA 530 E RESP Nº 1.061.530/RS TJRJ. AC. 0956885-98.2023.8.19.0001. REL. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - J. 28/04/2026. OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).