TJRJ 0800496-90.2025.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS ESTORNO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA REITERAÇÃO DE COBRANÇA DE COMPRA CONTESTADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, APESAR DE ESTORNO INTEGRAL ANTERIOR. A AUTORA SUSTENTA QUE, MESMO APÓS O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.098,90, AS PARCELAS VOLTARAM A SER LANÇADAS E PAGAS POR DÉBITO AUTOMÁTICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O RELANÇAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA ANTERIORMENTE ESTORNADA CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (II) A SITUAÇÃO NARRADA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDAS CONFORME AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MATÉRIA DE MÉRITO. 4. DISTINÇÃO ENTRE LANÇAMENTO MERAMENTE CONTÁBIL E COBRANÇA EFETIVAMENTE EXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTESTADA, POR MEIO DE VOUCHER NO VALOR TOTAL DA COMPRA, LANÇADO NA FATURA SUBSEQUENTE, NEUTRALIZANDO ECONOMICAMENTE AS PARCELAS POSTERIORES. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU DE PREJUÍZO PATRIMONIAL LÍQUIDO APÓS O ESTORNO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RELANÇAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA PREVIAMENTE ESTORNADA, DESACOMPANHADO DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO APÓS CRÉDITO INTEGRAL COMPENSATÓRIO, NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU DE LESÃO CONCRETA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ E 0006021-53.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).