TJRJ 0822260-66.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA). ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL PACTUADA DE 90,12%, APONTANDO DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA (91,80% A.A.), ALÉM DE PLEITEAR LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A TAXA DE JUROS APLICADA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO REVELA ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO; (II) SE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA PACTUADA E A EFETIVAMENTE APLICADA AUTORIZA REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO; (III) SE A CONTROVÉRSIA CONTRATUAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ. 4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382/STJ. 5. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU QUE A OPERAÇÃO SE REFERE A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM SAQUE REFINANCIADO, ESTRUTURADA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA COMPOSTA E FLUXO DE CAIXA NÃO UNIFORME, INEXISTINDO ESTATÍSTICA ESPECÍFICA DO BACEN PARA A MODALIDADE. 6. AINDA QUE CONSIDERADA, A TÍTULO ILUSTRATIVO, A MÉDIA DE 61,83% A.A. PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, A TAXA EFETIVA DE 91,80% A.A. CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE 1,48 VEZ O ÍNDICE INDICADO, NÃO SUPERANDO O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. 7. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DOS ENCARGOS NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 8. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONTRATUAL SEM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 9. INVIÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS PARA OPERAÇÕES EFETIVAMENTE EQUIVALENTES NO MERCADO. 2. A INEXISTÊNCIA DE ESTATÍSTICA ESPECÍFICA DO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATUAL IMPEDE A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE ÍNDICES DE CRÉDITO DIVERSO COMO PARÂMETRO ABSOLUTO DE AFERIÇÃO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 192; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 382 DO STJ; AGINT NO RESP 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022.