TJRJ 0824409-91.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1- AUTOR QUE SOFREU PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS, EM SUA APOSENTADORIA, DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO RECONHECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- VERIFICAR LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NOS VENCIMENTOS DA PARTE E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. 4 - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA AFLIÇÃO CAUSADA PELO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 5 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR NÃO HAVER ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CODECON. IV. DISPOSITIVO. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.