TJRJ 0838822-90.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA. RECUSA DE EXTENSÃO DA REDE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL REQUERIDO. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO E AJUSTE PONTUAL, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, À VISTA DA RECUSA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, DESDE 2019; 2. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA TESE DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DIANTE DA EXIBIÇÃO REITERADA DE CERTIDÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES; 3. ALEGAÇÃO DA RÉ, DE NECESSIDADE DE TOLERÂNCIA DE TEMPO PARA PROCEDER À EXTENSÃO DA REDE DE FORNECIMENTO ATÉ O ENDEREÇO DA REQUERENTE; 4. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; 5. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PELA RÉ, SOB A TESE DE LEGALIDADE DO PRAZO DE ESPERA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) (IN) EXISTÊNCIA DE FALHA NA DEMORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E (IV) TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 7. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; 8. PROVAS CONVINCENTES DA CONSUMIDORA QUANTO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS EXIGÊNCIAS OPOSTAS PELA RÉ, EMBORA DESCABIDAS; 9. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS, PELA RÉ, NO TOCANTE AO CONTRA-ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SEM PENDÊNCIA QUE SE ATRIBUA À INTERESSADA; 10. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DO DECURSO DE CERCA DE 6 (SEIS) ANOS DE ESPERA PARA TER ACESSO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL; 11. DANO MATERIAL CONSISTENTE NAS DESPESAS DE CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DE EXIGÊNCIAS DESCABIDAS, FORMULADAS PELA RÉ; 12. DANO MORAL CONFIGURADO. FALTA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBETE Nº 192 DO E. TJRJ, POR ANALOGIA. 13. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAIS, EM REPARO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; 14. TERMO INICIAL NA DATA DO DESEMBOLSO, TANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO DOS JUROS, APENAS NA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SOB RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR Nº 331 DO E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE RECUSA OU DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL REQUERIDO, EM IMÓVEL FORA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; ART. 5º, INCISO V, DA CF E ARTIGO 2º DO CDC. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTE CITADO: 0001082-52.2022.8.19.0079 - APELAÇÃO - 1ª EMENTA - DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 23/02/2026 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. AJUSTE PONTUAL, DE OFÍCIO.