TJRJ 0815634-28.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O CREDOR POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR QUANDO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SPC E SERASA; E (II) SABER SE HÁ DANO MORAL E, CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CREDOR É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO HÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR, CONFORME IMPÕE O ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE A EXTENSÃO DO DANO SEM VIOLAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.