TJRJ 0812894-55.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NO CADASTRO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ERRO CADASTRAL QUE RESULTOU EM COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EM CADASTRO EQUIVOCADO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA É ESTRITAMENTE RESIDENCIAL, INEXISTINDO AS DEZ UNIDADES COMERCIAIS CADASTRADAS PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE GEROU COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2023. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ERRO CADASTRAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DAS SUPOSTAS UNIDADES COMERCIAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO TARIFÁRIO, SEM IMPUGNAR TECNICAMENTE O LAUDO PERICIAL. 4. O ERRO NO CADASTRO, MANTIDO MESMO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA, ENSEJOU A EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO REAL, ALÉM DE PROTESTO CARTORÁRIO DO NOME DA AUTORA, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE VEDAVA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, EVIDENCIANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DECORREU DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SE APLICANDO AO CASO A EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 85 DO TJRJ, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA AMPARADA EM REGULAMENTO, MAS SIM DE ERRO CADASTRAL RECONHECIDO EM PERÍCIA. 7. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO DIANTE DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA, DA MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DO LITÍGIO, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.