TJRJ 0818302-22.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAR O NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA MULTA ANULADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA MULTA ANULADA E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ SÃO LEGÍTIMAS; (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI; E (II) SABER SE ESTÁ PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO, A CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGA QUE OS DÉBITOS QUESTIONADOS CORRESPONDEM AS FATURAS PARCELADAS REFERENTES AO PERÍODO DE 11/2021 A 09/2022 E QUE O SERVIÇO FOI RELIGADO COM HIDRÔMETRO FUNCIONANDO, MAS TAIS FATOS NÃO FORAM APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO E DIVERGEM DA VERSÃO DO AUTOR, QUE SE MUDOU PARA O IMÓVEL EM OUTUBRO DE 2022 E SOLICITOU A TROCA DE TITULARIDADE E HIDRÔMETRO. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU IRREGULARIDADES OU FORNECIMENTO ADEQUADO, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS INTERNOS, SEM PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO, NÃO REFUTOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, ENQUANTO O CONSUMO REGISTRADO NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. 5. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL PELA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO MANTIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA, CONSIDERADA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COM EFEITO PEDAGÓGICO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), ISOLADAMENTE, NÃO SE AFIGURA DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT, E 14, CAPUT E §3º; CPC, ART. 373, II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, ENUNCIADOS 192 E 256 DA SÚMULA; STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000.