TJRJ 0801108-26.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR INDEVIDOS OS DESCONTOS, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 2. A PARTE AUTORA PLEITEANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O SEGUNDO RÉU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SE É CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E SE O QUANTUM FIXADO COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, DO CDC). 7. O AUTOR APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, MEDIANTE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, ENQUANTO OS RÉUS NÃO COMPROVARAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 8. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, ALIADOS À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA CESSAÇÃO DA COBRANÇA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015930-58.2021.8.19.0021, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2026.