TJRJ 0816841-64.2023.8.19.0054

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA CAUSA DE PEDIR É A DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE UMA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CUJAS ORIGEM E CONTRATAÇÃO DESCONHECE. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO REPRESENTANTE DA OUTRA. 3. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) VERIFICAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUESTIONADA E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA JULGAMENTO NULO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA; (III) VERIFICAR SE A SENTENÇA PODE SER PARCIALMENTE ANULADA, DECOTANDO-SE A PARTE INVÁLIDA; (IV) VERIFICAR SE A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA OU TOTAL DO RÉU; E (V) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CONSUMIDOR, QUE INFORMA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO PODE PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. 6. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM BASE EM CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. OS BANCOS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS OU VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DEVENDO ARCAR COM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. 8. SOB ESSA PERSPECTIVA, O RISCO DE FRAUDE INTEGRA O FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR A FRAUDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 10. JUÍZO DE ORIGEM DECIDIU SOBRE OBJETO DIVERSO DO TRAZIDO AOS AUTOS, EIS QUE NÃO HÁ PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS TERMOS DO PEDIDO, DECOTANDO-A NA PARTE RELATIVA AO JULGAMENTO EXTRA PETITA, E REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA, EIS QUE SUPORTADA INTEGRALMENTE AO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, § 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR. ________ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC: ARTS. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º, 141, 188, 373, II E 492. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: ENUNCIADOS Nº 297 E 479 DE SÚMULA; TEMAS REPETITIVOS Nº 1.061 E 1.076 TJ/RJ: ENUNCIADOS Nº 94 DE SÚMULA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816506-49.2024.8.19.0203.