TJRJ 0822347-40.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE SE IMPÕEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, PROCEDENDO A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS OU CONSIGNADOS A MAIOR; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE: (I) CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELADA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CAPAZ DE AFASTAR A DOBRA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJRJ, SÚMULA 331.