TJRJ 0815761-63.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO OBSERVARIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NEM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA.A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES EM QUE A VERBA ARBITRADA SE REVELE IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE.O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INEXISTINDO PROVA DE REPERCUSSÕES EXTRAORDINÁRIAS OU AGRAVAMENTO EXCEPCIONAL DO DANO APTOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA .O ARBITRAMENTO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO OBSERVAR CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO EM MEDIDA PROPORCIONAL À LESÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.