TJRJ 0802130-13.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR PRETENDE QUE A RÉ DESVINCULE DE SUA FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET (JUSBRASIL) SEU NOME DO PROCESSO CRIMINAL PELO QUAL HAVIA SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE. REABILITAÇÃO CRIMINAL OBTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SEM RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO OBTER CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU EM RETIRAR AS INFORMAÇÕES DO NOME DO AUTOR VINCULADAS AO PROCESSO CRIMINAL N. 0314132-80.2014.8.13.0027, DO QUAL OBTEVE REABILITAÇÃO CRIMINAL, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VEZ QUE O RÉU DISPONIBILIZA FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET (JUSBRASIL) REFERENTES A PROCESSOS EXISTENTES. A INFORMAÇÃO INDEXADA PELO RÉU ERA ORIGINARIAMENTE PÚBLICA E VERÍDICA, COLETADA A PARTIR DE DADOS DE DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS. 4. A REABILITAÇÃO CRIMINAL, OBTIDA EM 2024, SÓ TEVE EFEITOS PARA O RÉU APÓS A ORDEM JUDICIAL, QUE FOI CUMPRIDA DE IMEDIATO. AS INFORMAÇÕES, ATÉ ESSE FATO NOVO, NÃO CONSTITUÍAM ATO ILÍCITO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE BUSCA E INDEXADORES DE CONTEÚDO REGE-SE, ANALOGICAMENTE, PELO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). A ILICITUDE, VIA DE REGRA, CONFIGURA-SE APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO. 6. O NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, POR BUROCRACIA INTERNA, EMBORA FRUSTRANTE O FATO PARA O CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU ILÍCITO. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM DA ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS, SEM QUALQUER MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 7. OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, ORIUNDOS DE BLOQUEIO PELA UBER, NÃO FORAM COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PLATAFORMAS COMO A UBER REALIZAM CHECAGENS DE ANTECEDENTES, EM BASES DE DADOS OFICIAIS E DIVERSAS, NÃO CABENDO RESPONSABILIZAR O RÉU PELA POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DE PARCEIROS. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.