TJRJ 0827899-02.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA QUAL A DEMANDANTE PRETENDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PRÁTICA DE ANATOCISMO E IMPOSIÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO SEM TRANSPARÊNCIA ADEQUADA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. 4. CONTRATO PACTUADO QUE EXPLICITA, DE FORMA CLARA, OS DADOS ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO, INCLUSIVE VALOR LIBERADO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DA PRESTAÇÃO, TAXA DE JUROS MENSAL, TAXA ANUAL E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ E DO TEMA Nº 953 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 6. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DE 1,79% A.M. (UMA VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO AO MÊS) E 23,78% A.A. (VINTE E TRÊS VÍRGULA SETENTA E OITO POR CENTO AO ANO), INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA, O QUE AFASTA, POR SI SÓ, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO MANIFESTO. 7. CÁLCULO REVISIONAL UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA, EXTRAÍDO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA E FUNDADO EM PREMISSAS GENÉRICAS, QUE NÃO SE MOSTRA APTO A INFIRMAR A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO NEM A DEMONSTRAR COBRANÇA EM DESACORDO COM A AVENÇA. 8. ADOÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRÁTICA DE ANATOCISMO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE MÉTODO LÍCITO DE AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO MÉTODO GAUSS. 9. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO OU COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, REVELA-SE INVIÁVEL A PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _______________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E INDICADA NO CONTRATO. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ANATOCISMO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VÍCIO CONTRATUAL IMPEDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, V, 51, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 382 E 541; STJ, RESP 1.388.972/SC; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, AGRG NO ARESP 621.594/PR.