TJRJ 0811614-23.2025.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O AUTOR, ORA APELANTE, A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO AUTORAL, DIANTE DA PRETENSÃO MERITÓRIA DE ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÕES RELACIONADAS À ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, CONTRATAÇÃO DE SEGURO, INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. EMBORA EXISTAM PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA VALIDADE DE DETERMINADAS TARIFAS BANCÁRIAS, A APLICAÇÃO DESSES ENTENDIMENTOS PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PERTINENTE. VERIFICOU-SE QUE O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DE FORMA COMPLETA, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONCLUIR PELA REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEPENDE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL; A VALIDADE DE DETERMINADAS TARIFAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES; E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DEMANDA A VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECLAMAM ANÁLISE CONCRETA DO CASO. OS PEDIDOS FORMULADOS EXIGEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, INCLUSIVE MEDIANTE PRODUÇÃO DOCUMENTAL E, SE NECESSÁRIO, PROVA PERICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM PRECEDENTES GENÉRICOS E SEM A INSTAURAÇÃO REGULAR DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA RECORRIDA.