TJRJ 0865703-60.2025.8.19.0001

CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEMANDADO QUE NÃO FEZ PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1061, STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAR AS ANOTAÇÕES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL, EM RAZÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A LISURA DE SUA ATUAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.COM EFEITO, TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, JÁ QUE A AUTORA RECHAÇA A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS COM O RÉU, CABERIA A ESTE ÚLTIMO FAZER PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE". 5.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES NOS CADASTROS DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IMATERIAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 385, DO COLENDO STJ: "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO." IV - DISPOSITIVO E TESE. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO