TJRJ 0866672-12.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DUPILAMABE. LICITUDE DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILAMABE PARA TRATAMENTO DE ESOFAGITE EOSINOFÍLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILAMABE EM CONTEXTO EM QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA INTERNADO, LOGO, AFIGURANDO-SE COMO DE USO DOMICILIAR, E NÃO SE TRATANDO DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, ADMITINDO AMPLIAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO INTEGRAM, EM REGRA, A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, TRATAMENTOS EM REGIME DE HOME CARE E FÁRMACOS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. 5. O MEDICAMENTO DUPILAMABE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR. 6. A CIRCUNSTÂNCIA DE O MEDICAMENTO TER SIDO INDICADO PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA DE USO DOMICILIAR, PORQUANTO TAL REFERÊNCIA DECORRE APENAS DE CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA UTILIZADA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 7. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE COBERTURA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE E SEM RESPALDO NAS NORMAS REGULATÓRIAS COMPROMETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E ATUARIAL DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 199; CDC, ARTS. 2º, 3º E 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, 08.06.2022; STJ, RESP 1.883.654/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021.