TJRJ 0817982-23.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATOS OMISSIVOS, NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE FIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS EMPRESAS RÉS, POR OMISSÃO, AO DEIXAREM CABOS NA VIA PÚBLICA, SOFREU ACIDENTE, QUE RESULTOU EM DANOS FÍSICOS E SEQUELAS. 2. DECISÃO ANTERIOR: SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO HAVER COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, PARA RESPONSABILIZAR AS EMPRESAS RÉS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. ANALISAR, À LUZ DA PRELIMINAR SUSCITADA, A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, PELO FATO DE A SENTENÇA TER SIDO PROLATADA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE GRUPO DE AUXÍLIO CRIADO PELO TJRJ. 5. EXAMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS RÉS. 6. AQUILATAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR DE OBTER INDENIZAÇÕES, DAS ESPÉCIES MATERIAL, ESTÉTICA E MORAL, AQUILATANDO, SE FOR O CASO, OS RESPECTIVOS VALORES, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 7. JULGAMENTO EFETUADO POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, FATO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO ART. 5º, LV, DA CF, E NO ART. 366, DO CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 8. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14), CUJA CONFIGURAÇÃO RECLAMA A PRESENÇA DE 03 (TRÊS) ELEMENTOS - FATO, DANO E NEXO CAUSAL - NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, PARA FIRMAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 9. COMPROVADO O FATO DE O APELANTE HAVER SOFRIDO QUEDA DE SUA MOTOCICLETA, AO TRAFEGAR POR VIA PÚBLICA, DECORRENDO O ACIDENTE DO FATO DE CABOS SOLTOS TEREM SE "ENROSCADO" NA RODA TRASEIRA DO VEÍCULO. PROVADOS DANOS E SEQUELAS. CARACTERIZADA OMISSÃO DAS EMPRESAS RÉS EM REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA E DE COMUNICAÇÃO (TELEFONIA E INTERNET). 10. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS, PELA COMPROVAÇÃO DO FATO, DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. AUSENTES QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ECLODE O DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. 11. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO (DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS). IV - DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV E 37, § 6º; CPC, ART. 366; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 373, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1044/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS N. 0012364-80.2021.8.19.0028 E N. 0001871-75.2020.8.19.0029.