TJRJ 0808489-47.2023.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SER EXCESSIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUTORA QUE COMPROVOU POR MEIO DE MENSAGENS TROCADAS POR WHATS APP E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO JUNTO À ENEL, QUE A INTERRUPÇÃO FOI PROLONGADA. 4. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELA DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUPORTE PROBATÓRIO SINGULAR, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA, MESMO DISPONDO DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA SUA NORMALIZAÇÃO. 6. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I E II; CDC, ARTS. 14, 22; RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 192, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804535-30.2025.8.19.0204, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803631-98.2023.8.19.0068, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814936-52.2024.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2025.