TJRJ 0801363-28.2023.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR. USUÁRIA EFETIVA DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁGUA PARA O NOME DA AUTORA E AUTORIZAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES, AFASTANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA RESPONDE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL FOI LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO; E (III) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 5. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA RESIDIA NO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS E PERMANECEU UTILIZANDO REGULARMENTE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. OS DÉBITOS DISCUTIDOS SÃO POSTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR REGISTRAL E DECORRERAM DO EFETIVO CONSUMO REALIZADO PELA AUTORA, INEXISTINDO RUPTURA SUBJETIVA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E O RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO. 7. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NÃO DECORREU DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA USUÁRIA EFETIVA DO SERVIÇO. 8. A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, ERRO DE FATURAMENTO OU CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR. 9. INEXISTENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SUSPENSÃO LEGÍTIMA DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 10. TAMBÉM NÃO FICOU COMPROVADO O ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS, REGISTROS DE RECLAMAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 11. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O USUÁRIO EFETIVO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2. É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO O INADIMPLEMENTO DECORRE DO CONSUMO ATUAL DO PRÓPRIO USUÁRIO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DA COBRANÇA OU DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254, 330 E 194.