TJRJ 0842255-96.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.FILIAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. PESSOA CURATELADA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS, INTERPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO E POR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, SENDO PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL E CURATELADA DESDE 2021. 3. A ASSOCIAÇÃO SUSTENTOU REGULARIDADE DOS DESCONTOS, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. O AUTOR REQUEREU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA CURATELADA; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA A FILIAÇÃO E PARA OS DESCONTOS, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. 7. A CONDIÇÃO DE CURATELADO DO AUTOR, ANTERIOR À SUPOSTA CONTRATAÇÃO, EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INEQUÍVOCO, INEXISTENTE NOS AUTOS. 8. A COBRANÇA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VEDADA PELO CDC, ART. 39, III. 9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO DO AUTOR QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E CURATELADA CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO O VALOR DE R$ 8.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL. 11. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 12. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, E DESCABIDA A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA FILIAÇÃO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA CURATELADA TORNA NULO O VÍNCULO ASSOCIATIVO E IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E CURATELADA CONFIGURA DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 39, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO ARESP 647.312/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/09/2015, DJE 28/09/2015; SÚMULA Nº 343, TJRJ; 0853263-32.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801847-84.2024.8.19.0025 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809029-30.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 10/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809352-03.2025.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 29/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0803096-19.2025.8.19.0063 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 11/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0802527-36.2024.8.19.0036 - APELAÇÃO. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 24/11/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO