TJRJ 0809962-98.2022.8.19.0208

DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS DE CONSUMO, MESMO APÓS QUESTIONAMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONSTATAÇÃO DE ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DAS FATURAS E NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DAS FATURAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DE 20 DE JANEIRO DE 2022. 4. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE JUNHO DE 2022, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À ANÁLISE DA FATURA DE JUNHO DE 2022; (B) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; E (C) SE A PARTE RÉ DEVE SER CONDENADA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À FATURA DE JUNHO DE 2022, POIS A OMISSÃO FOI SANADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ABRANGENDO A REFERIDA FATURA. 7. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS A SENTENÇA JÁ CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À ANÁLISE DA FATURA DE JUNHO DE 2022 E AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS AS QUESTÕES FORAM SOLUCIONADAS NA SENTENÇA E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR."