TJRJ 0812334-74.2023.8.19.0211

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INCABÍVEL ANTES DA SUPERAÇÃO DA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR DEVE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO E COMPROVAR O SEU PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 4. REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NEM DEMONSTROU RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBÊ-LAS. 5. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SOMENTE SE MOSTRA PERTINENTE APÓS O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 330 DO CPC. 6. O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "9. O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, §§ 2º E 3º, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821341-83.2024.8.19.0202, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, JULGAMENTO EM 17/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823948-94.2023.8.19.0205, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JULGAMENTO EM 11/06/2025.