TJRJ 0801238-15.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 6º, VIII, 14 E 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO DECORRERAM DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E, EM CASO NEGATIVO, SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA RENEGOCIAÇÃO ALEGADA, LIMITANDO-SE A JUNTAR REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS SEM ASSINATURA, BIOMETRIA OU OUTRO MECANISMO APTO A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR FIXADO EM SENTENÇA MOSTRA-SE SUPERIOR AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO QUE AUTORIZE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADMITIDA A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 2.191.297/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2025; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0830605-55.2023.8.19.0204, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JULGAMENTO EM 08/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021381-91.2021.8.19.0206, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, JULGAMENTO EM 18/07/2024.