TJRJ 0827100-19.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CADEIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. INVERSÃO. ART. 6º, VIII, DO CDC. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AMBIENTE RESTRITO DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE EQUIVALÊNCIA COM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE SCORE, RECUSA DE CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, A AFASTAR O ALEGADO DANO MORAL PRESUMIDO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. TESE CONSOLIDADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.