TJRJ 0811703-70.2022.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. MANDADO DE PAGAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA, QUE O CONDENOU A PAGAR R$ 6.463,56 AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM ASSIM R$ 10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 1.2. AUTOR QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO QUANTIA DECORRENTE DE MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM PROCESSO JUDICIAL, IMPUTANDO AO RÉU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR; (II) SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS; E (III) SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR OBJETO DO MANDADO DE PAGAMENTO PERMANECEU VINCULADO AO PROCESSO EM QUE EXPEDIDO, SEM EFETIVO RESGATE. 3.2. AUTOR QUE, EMBORA TENHA INDICADO NO PROCESSO EM QUESTÃO SUA CONTA E AGÊNCIA BANCÁRIA, PARA RECEBER O PAGAMENTO, A DESCREVEU COMO CONTA CORRENTE QUANDO, NA VERDADE, TRATA-SE DE CONTA POUPANÇA. 3.2.1. ADEMAIS, APESAR DE AFIRMAR TER BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO RÉU POR DIVERSAS VEZES, NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA NESSE SENTIDO. 3.2.2. MANIFESTAÇÃO RECENTE DO PRÓPRIO AUTOR, NO PROCESSO EM QUE EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO, RECONHECENDO QUE NÃO RECEBEU OS VALORES EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NOS DADOS BANCÁRIOS. NA OPORTUNIDADE, INDICOU OUTRA CONTA DE SUA TITULARIDADE, TENDO SIDO EXPEDIDO NOVO MANDADO DE PAGAMENTO NAQUELES AUTOS, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU. 3.3. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO RÉU, DE QUE TERIA OCORRIDO ERRO NO PROCESSAMENTO BANCÁRIO EM RAZÃO DE DADO BANCÁRIO EQUIVOCADO, COM POSTERIOR ESTORNO DO MONTANTE PARA A CONTA JUDICIAL. 3.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE RETENÇÃO INDEVIDA, SONEGAÇÃO DE VALORES OU FALHA IMPUTÁVEL AO RÉU. 3.5. INEXISTENTE O NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER CONDUTA DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS, NÃO SUBSISTE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.