TJRJ 3002850-63.2026.8.19.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE DEMONSTRAM RENDIMENTO MENSAL LEVADO, SALDO EM POUPANÇA E PATRIMÔNIO VULTOSOS. O AGRAVANTE SUSTENTA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU FAMILIAR E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM RECONHECER A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA E DA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE E ENTENDIMENTO SUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC. 3) A SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL AUTORIZA O MAGISTRADO A EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DADA A NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO. 4) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM RENDIMENTOS, SALDO BANCÁRIO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRANDO CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS. 5) O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE INFIRMASSEM OS DADOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO DEMONSTRADA MISERABILIDADE JURÍDICA NEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE COMPROMETER A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 6) AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO NA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98 DO CPC; ART. 99, §3º, DO CPC; ART. 5º, LXXIV, DA CF; SÚMULA 39 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3694/AP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI.