TJRJ 3002226-14.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUPERENDIVIDAMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM ARCAR DAS CUSTAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS DESPESAS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONCEDENDO, CONTUDO, REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS E SEU PARCELAMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SEU SUPERENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS VOLUNTARIAMENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MEDIANTE REDUÇÃO E PARCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA 39 DO TJRJ).O AGRAVANTE APRESENTA RENDA MENSAL ELEVADA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDOS NÃO SE CONFUNDE COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO COM CAUTELA, EVITANDO-SE SUA AMPLIAÇÃO INDEVIDA A QUEM NÃO DEMONSTRA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA.A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMITE SOLUÇÕES INTERMEDIÁRIAS, COMO A REDUÇÃO E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA SEM AFASTAR O DEVER DE CONTRIBUIÇÃO.AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. "O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA APTA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO DEMONSTRADA CAPACIDADE FINANCEIRA, ADMITINDO-SE, EM TAIS HIPÓTESES, A REDUÇÃO E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PARA GARANTIR O ACESSO À JURISDIÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 5º, XXXV, E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 98, §§5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0085982-06.2025.8.19.0000, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 18/12/2025.