TJRJ 0807345-81.2025.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO PROPOSTA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER RECEBIDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUSTENTA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO PARA EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL. INSURGE-SE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 648, FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E, QUANDO CABÍVEL, PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ E AFASTA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO O REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RECUSA NO FORNECIMENTO DO CONTRATO.NÃO CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A SENTENÇA ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º; ART. 3º; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, I; ART. 485, VI; ART. 927, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, TEMA REPETITIVO 648; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0806745-15.2025.8.19.0023, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0824865-77.2022.8.19.0002, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, J. 19/02/2025.