TJRJ 3002457-41.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, DE OFÍCIO, PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO EM TRÊS PARCELAS MENSAIS ANTES DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO POR ELA APRESENTADA EVIDENCIARIA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR RENDA COMPROMETIDA POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS, PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE, DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTES DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DESTINADA AO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFORME ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC. 2) A SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. 3) A RENDA BRUTA DA AGRAVANTE CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NEM DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 4) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.369/2012), O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ E A PORTARIA CGJ Nº 368/2016 AUTORIZAM, EXCEPCIONALMENTE, O PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS, DESDE QUE O PAGAMENTO INTEGRAL SEJA CONCLUÍDO ANTES DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL OCORRER ANTES DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98 DO CPC; ART. 99, §3º, DO CPC; ART. 5º, LXXIV, DA CF; SÚMULA 39 DO TJRJ; ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ; ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.369/2012; ART. 16 DA PORTARIA CGJ Nº 368/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3694/AP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI.