TJRJ 0810393-82.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM UNIDADE COMERCIAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA COBRANÇAS REALIZADAS EM UNIDADE COMERCIAL UTILIZADA COMO CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA, ALEGANDO IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO EM DETERMINADO PERÍODO, ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA E INDEVIDA COBRANÇA APÓS A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA TARIFÁRIA ADOTADA. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, ESPECIALMENTE QUANTO: (I) À INCIDÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA EM UNIDADE COMERCIAL, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; (II) AO FATURAMENTO REALIZADO APÓS A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR; (III) À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA APÓS SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR INADIMPLEMENTO; E (IV) À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SUBMETEM-SE AO REGIME JURÍDICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 11.445/2007, CUJA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONTEMPLA NÃO APENAS O CONSUMO EFETIVO, MAS TAMBÉM A DISPONIBILIZAÇÃO CONTÍNUA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. OS ARTS. 30, III E IV, E 45 DA LEI Nº 11.445/2007 AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA E A INCIDÊNCIA DE TARIFAS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO CONSUMO. A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE OS ARTS. 97, 98 E 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996, BEM COMO O REGULAMENTO HOMOLOGADO PELA AGENERSA E APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, IGUALMENTE ADMITEM A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA E O FATURAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE POR MEIO DAS SÚMULAS Nº 84 E Nº 152 DO TJRJ, QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA TANTO NOS CASOS DE CONSUMO INFERIOR AO MÍNIMO TARIFÁRIO QUANTO NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS FATURAS E HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADOS NO INDEXADOR 116555815, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS NO INDEXADOR 185290973, DEMONSTRAM QUE O FATURAMENTO OBSERVOU OS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS APLICÁVEIS À CATEGORIA COMERCIAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, INCLUSIVE COM POSTERIOR REENQUADRAMENTO PARA TARIFA MÍNIMA COMPATÍVEL COM PEQUENO COMÉRCIO. A CIRCUNSTÂNCIA DE O IMÓVEL TER PERMANECIDO FECHADO EM DETERMINADOS PERÍODOS, OU DE O CONSUMO EFETIVO TER SIDO INFERIOR AO MÍNIMO TARIFÁRIO ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA COMERCIAL, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, PORQUANTO A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERA IGUALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO CONTÍNUA DA INFRAESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR INADIMPLEMENTO NÃO IMPEDE A COBRANÇA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA ILEGAL, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFATURAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. "TESE: (I) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM UNIDADE COMERCIAL, AINDA QUE O CONSUMO EFETIVO SEJA INFERIOR AO MÍNIMO TARIFÁRIO OU INEXISTENTE EM DETERMINADOS PERÍODOS; (II) A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO AUTORIZA O FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA, VEDADA APENAS A COBRANÇA POR ESTIMATIVA ARBITRÁRIA; (III) A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR INADIMPLEMENTO NÃO AFASTA A COBRANÇA DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO; E (IV) INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SISTEMÁTICA DE FATURAMENTO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 29 DA LEI Nº 11.445/2007; ART. 30, III E IV, DA LEI Nº 11.445/2007; ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007; ARTS. 97, 98 E 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996; ART. 487, I, DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 98, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 84 DO TJRJ; SÚMULA Nº 152 DO TJRJ; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/06/2024.